Tema 1262 do STF: restituição administrativa do indébito tributário reconhecido na via judicial por mandado de segurança
O autor é Luís Guilherme Ribeiro, estagiário do escritório BLJ Direito e Negócio Nos processos judiciais que visam a recuperação tributária de valores indevidamente recolhidos ao Fisco,…
11 de janeiro de 2024