Tema 1262 do STF: restituição administrativa do indébito tributário reconhecido na via judicial por mandado de segurança
O autor é Luís Guilherme Ribeiro, estagiário do escritório BLJ Direito e Negócio Nos processos judiciais que visam a recuperação tributária de valores indevidamente recolhidos ao Fisco,…
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